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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 11.221/95 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 11.221 de 29.12.1995

DOM-Salvador: 29.12.1995

Dispõe sobre a conversão da Unidade Fiscal Padrão - UFP para a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V, do Art. 52, da Lei Orgânica do Município do Salvador, e considerando que o Governo Federal extingue as unidades de contas fiscais estaduais, municipais e do Distrito Federal a partir de 1º de janeiro de 1996;

Considerando a necessidade de, no âmbito municipal, proceder a conversão para UFIR nas mesmas condições e periodicidade adotadas pela União, em substituição às respectivas unidades monetárias de contas fiscais extintas,

DECRETA:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1996, os valores referentes a tributos, rendas, preços públicos, receitas diversas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantias fixas, serão calculadas com base na Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em substituição à Unidade Fiscal Padrão - UFP, na proporção de 01 UFP para 27,65 UFIR.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, em 29 de dezembro de 1995.

LÍDICE DA MATA

Prefeita

FERNANDO ROTH SCHMIDT

Secretário Municipal do Governo

CARLOS ALBERTO VILAS BÔAS BARRETO

Secretário Municipal da Fazenda, em ( continua ... )

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