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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 14.796/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.796 de 29.12.2003

DOM-Salvador: 29.12.2003

Atualiza os valores previstos na Lei n. 6.251, de 27 de dezembro de 2002, para lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no exercício de 2004 e altera o artigo 3º do Decreto nº 14.792, de 23 de dezembro de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 276 da Lei n. 4.279, de 29 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n. 6.250, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 9,5% (nove vírgula cinco por cento) os valores previstos no art. 3º da Lei n. 6.251, de 27 de dezembro de 2002, passando a corresponder a R$14,24 (quatorze reais e vinte e quatro centavos) para o contribuinte residencial e a R$28,47 (vinte e oito reais e quarenta e sete centavos) para o contribuinte não residencial, para efeito de lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no exercício de 2004, ressalvado o disposto no § 1º do referido artigo.

Art. 2º O artigo 3º do Decreto nº 14.792/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O valor mínimo do IPTU/TL relativo ao exercício de 2004 fica fixado em R$ 15,33 (quinze reais e trinta e três centavos).

Parágrafo único. Quando ocorrer imunidade, isenção ou não incidência do IPTU a parcela mínima da TL será de R$ 6,35 (seis reais e trinta e cinco centavos)," (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 29 de dezembro de 2003.

ANTONIO ( continua ... )

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