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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 13.778/02 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.778 de 07.08.2002

DOM-Salvador: 07.08.2002

Altera dispositivos dos decretos n. 13.467, de 28 de dezembro de 2001, e n. 13.609, de 9 de maio de 2002, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que confere o inciso a alínea "b" do Inciso I, do art. 22 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os incisos I e II do art. 5º, e o art. 18, ambos do Decreto n. 13.467/2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - (...)

I - aceitar que o valor do crédito tributário de 5% (cinco por cento) seja compensado em bolsas de estudo;

II - até 10 de fevereiro de cada exercício, apresentar, através de Formulário Padrão, o total de alunos matriculados, a previsão da receita bruta e o valor das anuidades, estas discriminadas por curso, série e por semestre, para efeito de se fixar a quantidade de bolsas de estudo a serem concedidas pelo Município a seus servidores, e a filhos destes, cujo valor não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) da receita bruta auferida por unidade escolar;"

(...)

"Art. 18 - O valor das bolsas de estudo de cada unidade escolar conveniada não deve, em hipótese alguma, ultrapassar o valor do crédito do ISS a ser compensado, correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta auferida, considerada a soma dos 12 (doze) meses do exercício, observando-se o valor de cada semestre."

Art. 2º - O § 2º do art. 3º, do Decreto n. 13.609/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...)

§ 1º. - (...)

§ 2º. - Os prestadores de serviços de educação conveniados com o Município, através da SMEC, para concessão de bolsas de estudo, nos termos do Decreto n. 13.467, de 28 de dezembro de 2001, alterado por este Decreto, poderão compensar o valor do ISS devido, correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta auferida, por unidade escolar, a partir do mês de julho de 2002, com as bolsas concedidas, no exercício, nos termos do referido Decreto." ( continua ... )

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