Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA n� 11.181 de 09.11.1995 (Regulamenta a compensa��o de cr�ditos com sociedades prestadoras de

Dec. Prefeitura/Salvador - BA 11.181/95 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA n� 11.181 de 09.11.1995

DOM-Salvador: 09.11.1995
Regulamenta a compensa��o de cr�ditos com sociedades prestadoras de servi�os de sa�de e d� outras provid�ncias.

A PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui��es, e com fundamento no Art. 22, inciso I, al�nea "c", e seu �4�, da Lei n� 4.279/90 - C�digo Tribut�rio e de Rendas do Munic�pio do Salvador, DECRETA:
Art. 1� - A compensa��o de cr�ditos do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, com cr�ditos do contribuinte decorrentes da presta��o de servi�os de sa�de para o Instituto de Previd�ncia do Salvador, ser� realizada atrav�s de conv�nio, obedecidas as normas previstas neste regulamento.
� 1�. - Para efeito da compensa��o de cr�ditos, servi�os de sa�de s�o os compreendidos nos itens 01 (um), 02 (dois), 03 (tr�s) e 89 (oitenta e nove) da Lista de Servi�os anexa � Lei n� 4279/90.
� 2�. - O ISS incidente sobre presta��o de servi�os n�o relacionados no par�grafo anterior, n�o est� sujeito � compensa��o atrav�s de conv�nio de que trata o presente regulamento.
Art. 2� - Os contribuintes interessados na celebra��o do conv�nio, dever�o apresentar ao Instituto de Previd�ncia do Salvador - IPS - requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal do qual constar�:
I - Raz�o Social;
II - Identifica��o;
III - Especifica��o dos servi�os oferecidos;
IV - Prova de quita��o dos tributos municipais referentes aos �ltimos cinco anos;
V - Valor m�dio do ISS apurado nos �ltimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido, referentes a cada estabelecimento.
Art. 3� - O requerimento, convertido em processo, ser� encaminhado pelo IPS, ao Chefe do Poder Executivo para delibera��o, ap�s a an�lise e parecer do setor competente, avaliando:
I - Se o requerente preenche os requisitos t�cnico-profissionais inerentes � atividade exercida;
II - Se h� interesse no conv�nio proposto, levando-se em conta a necessidade do servi�o e o ( continua ... )

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