Dec. Prefeitura/Salvador - BA 15.128/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 15.128 de 08.09.2004

DOM-Salvador: 09.09.2004

Regulamenta o art. 3º da Lei n. 6.250, de 28 de dezembro de 2002, alterado pela Lei n.6.325, de 5 de setembro de 2003.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 15 do Decreto nº 16.302, de 30.01.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito da aplicação do disposto no art. 3º da Lei n. 6.250, de 28 de dezembro de 2002, alterado pela Lei n. 6.325, de 5 de setembro de 2003, considera-se como Pólo de Desenvolvimento a concentração geográfica de empresas e instituições que se relacionam a um setor econômico específico e as que lhe prestem apoio para que possa atender às suas finalidades, sendo irrelevante para caracterizá-lo a sua denominação como Núcleo de Desenvolvimento de Negócios, Parque, Condomínio ou similar.

Parágrafo único. As empresas e instituições integrantes de Pólo de Desenvolvimento ou similar poderão ser beneficiadas pelos incentivos previstos no art. 3º da Lei n. 6.250/2002, alterado pela Lei n. 6.325/2003, desde que reconhecidos pela Administração.

Art. 2º Os benefícios previstos nos incisos I e II do art. 3º da Lei n. 6.250/2002, só alcançam as unidades imobiliárias destinadas ao funcionamento:

I - de Pólos de Desenvolvimento:

a) Financeiro, situadas, ou que vier a situar-se, em logradouro integrante das Regiões Administrativas I (Centro) ou II (Itapagipe), constante, respectivamente, dos Anexo I ou II deste Decreto; e

b) de Alta Tecnologia, situadas, ou que vierem a situar-se, em qualquer Região Administrativa do Município;

II - de empreendimentos de alta tecnologia, industriais, comerciais ou de serviços, implantados com a utilização de incentivos concedidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias, fundações e órgãos a ele vinculados.

( continua ... )

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