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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 14.809/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.809 de 02.02.2004

DOM-Salvador: 02.02.2004

Regulamenta o § 2º do art. 85 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n. 6.453, de 29 de dezembro de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e considerando o que dispõe o art. 278, da Lei n. 4.279/90,

DECRETA:

Art. 1º A sociedade a que se refere o § 2º do art. 85 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n. 6.453, de 29 de dezembro de 2003, para efeito de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na forma prevista no Código 16.0 da Tabela de Receita n. II, anexa à citada Lei e também alterada pela Lei n. 6.453/2003, será aquela que:

I - desenvolva atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com finalidade lucrativa, mediante a prestação de um dos seguintes serviços:

a) medicina;

b) análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

c) enfermagem, obstetrícia, ortóptica, fonoaudiologia e prótese dentária;

d) medicina veterinária;

e) contabilidade, inclusive serviços técnicos; auditoria;

f) agenciamento de propriedade industrial;

g) advocacia;

h) engenharia, arquitetura, urbanismo e agronomia;

i) odontologia;

j) consultoria e assessoria econômica; e

k) psicologia;

II - esteja sujeita, por lei, à inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

III - cujo principal fator de produção seja o trabalho dos profissionais habilitados decorrente da prestação do serviço que constitui o seu objeto social, diretamente ao tomador, de forma habitual e continuada, sem a intermediação de terceiro;

IV - não tenha como sócio:

a) pessoa que não seja habilitada ao exercício do serviço que constitui o seu objeto social; ou

b) pessoa jurídica.

Art. 2º Para efeito de apuração da base de cálculo, estabelecida no Código 16.0 da Tabela ( continua ... )

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