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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 14.956/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.956 de 25.05.2004

DOM-Salvador: 25.05.2004

Inclui a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como órgão integrante da Rede Arrecadadora do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo art. 52 da Lei Orgânica do Município, fundamentado no que dispõe o § 3º do art. 164 da Constituição Federal e observado o Decreto n. 14.720, de 04 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º As entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do poder público federal, na condição de tomadores de serviços, são responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos do art. 95, II, "b" da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador).

Art. 2º Os responsáveis pela retenção do ISS, a que se refere o art. 1º, quando integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, deverão apropriar os valores do ISS retidos dos que lhe prestarem serviços, bem como os valores devidos por eles próprios, decorrentes de serviços prestados sujeitos à incidência do ISS, por meio de crédito em conta corrente específica, mantida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) junto ao seu agente financeiro, o Banco do Brasil S. A., para posterior repasse ao Município.

§ 1º. Para cumprimento do disposto no FDSXW_ o valor do ISS será apropriado:

I - no ato do pagamento aos prestadores dos serviços tomados; e

II - no ato do recebimento do preço do serviço prestado.

§ 2º. O repasse para o Município do valor do imposto apropriado pelas entidades ou órgãos a que se refere o art. 2º deverá ser efetuado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por intermédio do seu agente financeiro, Banco do Brasil S. A, mediante crédito em conta corrente com fim específico, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, ou, no dia útil imediatamente posterior, quando essas datas recaírem em dia em que ( continua ... )

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