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Res. SER - RJ 179/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 179 de 17.05.2005

DOE-RJ: 18.05.2005

Regulamenta os Decretos nºs 36.992 e 36.993, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõem sobre a execução no período de 28 de fevereiro até 31 de maio de 2005, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 230 de 09.12.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/022.638/2005,

RESOLVE:

Art. 1º No período de 28 de fevereiro a 31 de maio de 2005, as isenções, instituídas pela Lei estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, de tarifas de transportes sob administração estadual serão custeadas por estimativa, consoante estabelecido nos Decretos nºs. 36.992 e 36.993, ambos de 25 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Para os fins do art. 1º desta Resolução, ficam estabelecidos os seguintes limites máximos mensais de valor global a ser custeado, considerando-se corresponder R$ 1,00 (um real) a cada usuário isento do pagamento de tarifa de transporte:

I - R$ 27.640,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta reais), para o transporte aquaviário;

II - R$ 978.298,00 (novecentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais), para o transporte ferroviário;

III - R$ 810.214,00 (oitocentos e dez mil, duzentos e quatorze reais), para o transporte metroviário; e

IV - R$ 6.187.379,00 (seis milhões, cento e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e nove reais), para o transporte rodoviário por ônibus.

Parágrafo único - O dia 28 de fevereiro será incluído no mês de março, para efeito de aplicação dos limites estipulados neste artigo.

Art. 3º Observados os limites fixados no artigo anterior, os concessionários e permissionários de serviços públicos ( continua ... )

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