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Dec. Gov. SC 3.120/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.120 de 09.05.2005

DOE-SC: 09.05.2005

Prorroga prazo para entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativa ao exercício de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado e considerando as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2005 o prazo para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativa ao período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2004 , previsto no art. 173 do Anexo 5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870/01, na redação vigente em 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 9 de maio de 2005.

Luiz Henrique da Silveira

João Batista Matos

Lindolfo Weber

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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