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Dec. Gov. PB 25.905/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.905 de 17.05.2005

DOE-PB: 18.05.2005

Dispõe sobre operações realizadas por contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos, na forma que especifica, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 31.072 de 29.01.2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações realizadas por contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos constantes no item 14 do Anexo 05 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, bem como produtos similares, o cálculo do ICMS devido será efetuado mediante a aplicação dos seguintes percentuais:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 5º do Decreto nº 26.144 de 23.08.2005.

Redação Antiga: "Art. 1º Nas operações realizadas por contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos constantes no item 14 do Anexo 05 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, bem como produtos similares, desde que se destinem, exclusivamente, a hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, o cálculo do ICMS devido será efetuado mediante aplicação dos seguintes percentuais:"

I - 6% (seis por cento) sobre o valor das entradas interestaduais;

II - 3% (três por cento) sobre o valor das aquisições internas;

III - 3% (três por cento) sobre o valor das saídas internas, quando as mercadorias forem destinadas a não contribuintes do ICMS, exceto hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, bem como a órgãos públicos.

§ 1º O disposto neste Decreto fica condicionado aos seguintes requisitos:

I - faturamento médio mensal não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - geração, no mínimo, 20 (vinte) empregos diretos;

III - emissão de documentos e escrituração de livros fiscais por processamento de dados, na forma estabelecida no Anexo 06 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997;

IV - estrutura operacional e logística em local compatível com a atividade, contendo espaço físico apropriado para a estocagem de ( continua ... )

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