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Dec. Gov. PE 27.926/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.926 de 17.05.2005

DOE-PE: 18.05.2005

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 74/2004, 90/2004, 99/2004, 123/2004, 124/2004, 16/2005 e 18/2005, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 6/2004, os 03 (três) primeiros, nº 8/2004, os 02 (dois) seguintes, e nº 05/2005, os 02 (dois) últimos, publicados, os referidos Atos, no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2004, de 04 de janeiro de 2005, e de 25 de abril de 2005, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XXII - as saídas de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza ou, a partir de 19 de outubro de 2004, de livro aberto de vacuns, desde que possuam registro genealógico oficial (Convênios ICM 35/77 e 9/78 e ICMS 78/91, 124/93, 86/98 e 74/2004): (NR)

(...) CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2008, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005 e 18/2005): ( continua ... )

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