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Dec. Gov. BA 9.426/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.426 de 17.05.2005

DOE-BA: 18.05.2005

Procede à Alteração nº 63 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.430, de 10 de fevereiro de 2005, nos Convênios ICMS 08/05, 09/05, 10/05, 11/05, 16/05, 17/05, 27/05, 28/05, 29/05, 38/05 e 50/05, no Protocolo ICMS 11/05 e nos Ajustes SINIEF 01/05 e 02/05,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso III do caput do art. 8º:

"III - de pessoas, no caso de serviço prestado por empresa de turismo, na execução de programas de turismo, passeios ou excursões, desde que contratados nos termos do item 9.02 da Lista de Serviços (Anexo 1);";

II - a parte inicial do inciso II e os incisos X e XIV do caput do art. 14:

"II - de 01/10/91 até 31/10/07, nas saídas de bulbos de cebola, desde que (Conv. ICMS 58/91):";

"X - de 24/04/92 até 31/10/07, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores (Conv. ICMS ( continua ... )

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