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OS IRF/São Paulo - SP 6/05 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 6 de 11.05.2005

D.O.U.: 18.05.2005

(Altera a Ordem de Serviço IRF/SPO nº 07/2004 de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a implantação, na IRF/SPO, de uma Central de Atendimento ao Contribuinte que atue na área aduaneira e regulamenta a solicitação de vista e cópia em processo administrativo)


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 250 do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2.005, resolve:

Art. 1º Dar nova redação aos artigos 7º ao 12º da Ordem de Serviço IRF/SPO nº 07/2004, publicada no DOU nº 10, de 14 de janeiro de 2.005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

DA SOLICITAÇÃO DE VISTA/CÓPIA EM PROCESSO

"Artigo 7º A solicitação de vista em processo pelo interessado ou seu representante legal será feita mediante o preenchimento do formulário SOLICITAÇÃO DE VISTA EM PROCESSO que deverá ser entregue no PROTOCOLO, juntamente com cópia autenticada da documentação que comprove a representatividade do solicitante, cópia autenticada do seu documento de identidade e extrato da consulta de localização do processo, obtido no site http://comprot.fazenda.gov.br .

Parágrafo único. No caso em que os documentos solicitados já se encontrem juntados ao processo, o solicitante deverá fazer esta indicação no campo próprio do formulário.

Artigo 8º O Protocolo verificará o correto preenchimento do formulário e verificará se a documentação requerida foi anexada.

Artigo 9º Após a verificação, o Protocolo encaminhará a solicitação ao Serviço/Seção/Setor de localização do processo.

Artigo 10. O Serviço/Seção/Setor onde está localizado o processo deverá conferir a representatividade do solicitante mediante análise dos documentos anexados ao formulário ou dos constantes nos autos e autorizar a vista no processo, carimbando o campo próprio do ( continua ... )

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