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Dec. Gov. AM 24.996/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.996 de 09.05.2005

DOE-AM: 09.05.2005

(Altera o anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências)


O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO, a necessidade de adotar medidas legais para viabilizar as condições de competitividade de bens de informática em razão de benefícios fiscais previstos em legislação a que estão submetidas empresas estabelecidas em outras unidades da Federação;

CONSIDERANDO, o disposto no § 2º do art. 19, da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O anexo a que se refere o § 3º do art. 22, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO

Relação de Bens de Informática Dispensados do Pagamento das Contribuições em favor do FTI e UEA

ProdutoNCM
Monitor de vídeo para uso de informática 8471.60
Unidade Digital de Processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete UCP8471.49

8471.50

Teclado para uso em informática8471.49

8471.60

Indicador e ( continua ... )

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