Dec. Gov. AM 24.996/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.996 de 09.05.2005

DOE-AM: 09.05.2005

(Altera o anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências)

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO, a necessidade de adotar medidas legais para viabilizar as condições de competitividade de bens de informática em razão de benefícios fiscais previstos em legislação a que estão submetidas empresas estabelecidas em outras unidades da Federação;

CONSIDERANDO, o disposto no § 2º do art. 19, da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O anexo a que se refere o § 3º do art. 22, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO

Relação de Bens de Informática Dispensados do Pagamento das Contribuições em favor do FTI e UEA

Produto NCM Monitor de vídeo para uso de informática 8471.60 Unidade Digital de Processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete UCP 8471.49 8471.50 Teclado para uso em informática 8471.49 8471.60 Indicador e ( continua ... )

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