Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS n� 24.995 de 09.05.2005 (Concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de n�vel de cr�dito est�mulo e redu��o de

Dec. Gov. AM 24.995/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS n� 24.995 de 09.05.2005

DOE-AM: 09.05.2005
Concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de n�vel de cr�dito est�mulo e redu��o de base e c�lculo do ICMS na forma e condi��es em que estabelece, e d� outras provid�ncias.

As disposi��es deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto n� 35.472 de 17.12.2014.
- Decreto n� 34.325 de 19.12.2013.
- Decreto n� 33.054 de 26.12.2012.
- Decreto n� 32.031 de 30.12.2011.
- Decreto n� 29.501 de 24.12.2009.
- Decreto n� 27.330 de 14.12.2007.
- Decreto n� 25.569 de 13.12.2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Constitui��o do Estado do Amazonas, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei n� 2.826, de 29 de setembro de 2003, que disp�es sobre incentivos adicionais para viabilizar a competitividade de produtos industrializados no Estado do Amazonas,
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto n� 14.181, de 15 de agosto de 1991,
DECRETA:
Art. 1� Fica concedido adicional de cr�dito est�mulo a que se refere o art. 16, da Lei n� 2.826, de 29 de setembro de 2003, de forma que o n�vel corresponda a 85,74 % ( oitenta e cinco inteiros e setenta e quatro cent�simos por cento ) para a produto MINILABORAT�RIO FOTOGR�FICO - NCM/SH 9010.10 e 9010.50.
� 1� Aplicar-se-� o incentivo de redu��o de base de c�lculo do ICMS em 64,50 % ( sessenta e quatro inteiros e cinq�enta cent�simos por centos ) nas opera��es de importa��o do exterior de mat�rias-primas e materiais secund�rios destinados � industrializa��o do produto relacionado neste artigo.
� 2� O disposto neste artigo somente se aplica �s empresas detentoras de incentivos previstos na ( continua ... )

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