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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 14.118/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.118 de 02.01.2003

DOM-Salvador: 02.01.2003

Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), altera dispositivos do Decreto n. 12.230, de 15 de janeiro de 1999, revoga a legislação que indica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DABAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e art. 278 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, e com fundamento nos seus artigos 97 e seguintes,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GEAIS

Art. 1º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 63 do Decreto nº 16.709, de 22.08.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Todo sujeito passivo de obrigação tributária deve manter em uso o documentário fiscal comprobatório das operações e receitas oriundas de serviços prestados ou tomados, ainda que não tributáveis, destinado ao respectivo registro, à exceção dos casos previstos neste Decreto.
§ 1º. A prestação de serviços tributáveis será comprovada mediante a emissão obrigatória de qualquer documento fiscal referido nos incisos II a VI do art. 2º, ou outra forma que venha a ser autorizada pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), o qual se destina à apuração da receita bruta mensal, para fins de declaração e pagamento do imposto.
§ 2º. A emissão de documento fiscal referido nos incisos II a VI do art. 2º, dar-se- á:
I - quando da prestação do serviço;
II - quando do recebimento do preço do serviço, de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie;
III - quando ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção; ou
IV - quando do recebimento do aviso de crédito, para os prestadores de serviço que pagam o imposto sobre comissão.
§ 3º. Na hipótese do inciso II do § 2º caso o serviço não seja prestado e a importância recebida seja devolvida, o emitente deverá cancelar o documento fiscal, sendo lhe facultado compensar o valor do imposto recolhido ou solicitar a restituição, na forma da ( continua ... )

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