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Port. SMF/PGM/Salvador - BA 1/86 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR - SMF/PGM/Salvador nº 1 de 22.12.1986

DOM-Salvador: 26.12.1986

Estabelece a base de cálculos do ISS nos serviços de propaganda e publicidade.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 419 da Lei nº 1.934/66, Código Tributário e de Rendas, e o PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no exercício das funções previstas no inciso XIX do art. 1º da Lei 2.898/77, observando os artigos 37 e 38 do Decreto 7.065, de 20 de março de 1884, RESOLVEM baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º - Nos serviços de propaganda e publicidade, incluídos no item 35 da Lista de Serviços, prestados por agência ou por quem a lei a elas equiparar, o imposto sobre serviços de qualquer natureza terá como base de cálculo, exclusivamente:

I - o valor das comissões e honorários percebidos pelas agências dos veículos, relativos a divulgação de anúncios e mensagens diversas;

II - o preço dos serviços prestados pelas agências, de planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, redação de textos e demais materiais publicitários, produção de anúncios e campanhas, bem como dos serviços especiais que executem tais como: pesquisa de mercado, promoções de vendas, relações públicas e outros ligados à atividade;

III - o valor da taxa ou comissão de agenciamento cobrada dos clientes pelos serviços, inclusive de produção, e materiais fornecidos por terceiros fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas.

§ 1º.- Entende-se por produção o processo de execução de serviço para elaboração de campanha publicitária ou anúncio, desenvolvido tanto pela agência como por terceiros contratados por ordem e conta do cliente.

§ 2º.- Os custos de produção não compõem o preço do serviço, salvo quando a agência tomar serviços de terceiros para produzir peças publicitárias e não comprovar através de documento hábil, o valor do serviço tomado e sua aprovação pelo cliente, a partir de 1º de janeiro de 1985, hipótese em que o imposto incidirá, excepcionalmente, sobre o custo total da produção contratada.

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