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Lei 10.637/02 - Lei nº 10.637 de 30.12.2002

D.O.U.: 31.12.2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DO PASEP

Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 54 da Lei nº 12.973 de 13.05.2014, conversão da Medida Provisória nº 627 de 11.11.2013. Vide data de eficácia no artigo 119 da Lei nº 12.973 de 13.05.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil."

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 54 da Lei nº 12.973 de 13.05.2014, conversão da Medida Provisória nº 627 de 11.11.2013. Vide data de eficácia no ( continua ... )

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