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IN DIR. COLEGIADA INSS 119/05 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 119 de 12.05.2005

D.O.U.: 13.05.2005

Altera a Instrução Normativa nº 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/7/1991; Lei nº 8.213, de 24/7/1991; Lei nº 10.820, de 17/12/2003; Lei nº 10.593, de 27/9/2004;

Decreto nº 3.048, de 6/5/1999; Decreto nº 4.862, de 21/10/2003; Decreto nº 4.840, de 17/9/2003; Decreto nº 5.180, de 13/8/2004; Decreto nº 5.257, de 27/10/2004;

Resolução INSS/DC Nº 02, de 11/8/1999;

Instrução Normativa nº 110/INSS/DC, de 14/10/2004; Instrução Normativa nº 117/INSS/DC, de 18/3/2005.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso II do art. 7 º, Anexo I do Decreto nº 5.257, de 27 de outubro de 2004, e com fundamento no § 1º, art. 6º da Lei n º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º O § 7º do art. 1º da Instrução Normativa nº 110/INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, alterada pela Instrução Normativa nº 117/INSS/DC, de 18 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º. Os encargos praticados pela instituição financeira nas operações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, inclusive os realizados por intermédio de cartão de crédito, deverão ser idênticos para todos os beneficiários, na mesma Unidade da Federação, admitindo-se variação exclusivamente em função do prazo da operação, que em todo caso deverá respeitar o limite previsto no § 4º deste artigo. Quaisquer alterações dos encargos deverão ser informadas ao INSS com antecedência mínima de cinco dias ( continua ... )

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