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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.285/05 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.285 de 11.05.2005

D.O.U.: 13.05.2005

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas administradoras de consórcio na realização da primeira assembléia geral ordinária e dá outras providências.


 
Circular regovada pelo artigo 5º da Circular nº 3.558 de 16.09.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 11 de maio de 2005, com base no art. 33 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, e tendo em vista as disposições da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, decidiu:

Art. 1º Estabelecer que, no caso de um ou mais integrantes de um grupo de consórcio terem firmado o contrato de adesão fora das dependências da administradora, a primeira assembléia geral ordinária desse grupo somente poderá ocorrer, no mínimo, oito dias após a adesão do último integrante a firmar contrato nessas condições.

Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 8º da Circular 3.085, de 7 de fevereiro de 2002.

SÉRGIO DARCY DA SILVA ( continua ... )

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