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IN SRF 542/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 542 de 11.05.2005

D.O.U.: 13.05.2005

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1º da Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, decorrentes da Atualização nº 7 (janeiro de 2005), efetuada pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), devidamente traduzidas para a língua portuguesa, conforme o anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO
SISTEMA HARMONIZADO
NOTAS EXPLICATIVAS
ATUALIZAÇÃO Nº 7

Notas :As modificações que se seguem foram adotadas pelo Comitê do Sistema Harmonizado em sua 34a sessão e aprovadas conforme o procedimento descrito pelo Artigo 8.2 da Convenção do Sistema Harmonizado.

Entrada em vigor : Janeiro de 2005

As referências às páginas e aos parágrafos correspondem às das versões originais, em inglês e francês, publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

CAPÍTULO 42.

Página 792. Posição 42.02. Nota Explicativa de Subposições.

Título.

Nova redação:

"Notas Explicativas de Subposições".

2.Nova Nota Explicativa de Subposições.

Inserir esta nova Nota Explicativa de Subposições antes da atual Nota Explicativa de Subposições das subposições 4202.31, 4202.32 e 4202.39

"Subposições 4202.11, 4202.21, 4202.31 e 4202.91

Para os fins da subposições acima, a ( continua ... )

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