Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU� n� 11.720 de 09.05.2005 (Disp�e sobre o enquadramento dos prestadores do Servi�o de Transporte Alternativo Intermunicipal de

Dec. Gov. PI 11.720/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU� n� 11.720 de 09.05.2005

DOE-PI: 11.05.2005
Disp�e sobre o enquadramento dos prestadores do Servi�o de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Piau� - STPA/PI, no regime de recolhimento do ICMS por estimativa e d� outras provid�ncias.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 1� do Decreto n� 13.501 de 23.12.2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�, no uso da atribui��o que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constitui��o estadual,
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, � 4�, art. 6� da Lei n� 5.047, de 01 de fevereiro de 1999;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1�, � 1�, inciso II; 2�, inciso V; 3�, inciso II, al�nea "c"; 12; 13, inciso II; 20, incisos I, II, III, al�nea "a", e IV; 2I; 22, inciso IV; 31, � 4�, inciso III; 49, inciso II e 54, inciso IV, todos da Lei n� 4.257, de 06 de janeiro de 1989;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1�, � 1�, inciso II; 2�, inciso V, � 4�,inciso II; 3�, inciso II, "c"; 17; 18, inciso II; 47, incisos I, II, III, "a", e IV; 48; 48-A, inciso IV; 54; 55, inciso I; 59; 73, � 7�; 74, incisa IV; 87, inciso XXVII; 107, inciso II; 108, inciso V; 112, inciso V e 113, inciso V, todos do Regulamento da Lei 4.257 de O6 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto n� 7.560, de 13 de abril de 1989;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4�, inciso I, � 1 � do Decreto n� 9.732, de 13 de junho de 1997
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer mecanismo eficaz de acompanhamento, pela Secretaria da Fazenda, do recolhimento do ICMS pelos contribuintes prestadores do Servi�o de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Piau�,
DECRETA:
Art. 1� Os contribuintes, deste Estado, que explorem a presta��o de Servi�o de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Piau� - STPA/Pl, ficam enquadrados na Categoria Cadastral Estimativa com regime de pagamento Estimado.
� 1� A inscri��o no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piau� - CAGEP, ser� requerida ao �rg�o local de sua jurisdi��o fiscal, com a apresenta��o da seguinte documenta��o relativa ao requerente e ao ( continua ... )

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