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Dec. Gov. PI 11.718/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.718 de 09.05.2005

DOE-PI: 11.05.2005

(Altera dispositivo do Decreto nº 10.740, de 06 de março de 2002, que dispõe sobre procedimentos fiscais a serem adotados para cumprimento da obrigação de impressão, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 3º do Decreto nº 10.740, de 06 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º(...)

II - até 30 de junho de 2005, desde que o contribuinte tenha cumprido o disposto no inciso anterior."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de maio de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETARIO DA FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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