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IN Sec. Faz. - GO 723/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 723 de 10.05.2005

DOE-GO: 10.05.2005

Estabelece os valores de referência mínimos a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com graxa e óleo lubrificante.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 520, e no art. 66, § 3º do Anexo VIII (Convênio ICMS 3/99, cláusula terceira, § 4º), todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os valores de referência mínimos a serem considerados como base de cálculo, para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com graxa e óleo lubrificante simples, composto ou emulsivo, produto enumerado no Apêndice II do Anexo VIII do RCTE (Convênio ICMS 3/99), passam a ser os constantes do Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 10 dias do mês de maio de 2005.

JOSÉ PAULO FÉLIX DE SOUZA LOUREIRO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela Instrução Normativa nº 776 de 27.01.2006.

VALORES MÍNIMOS DE REFERÊNCIA

CÓDIGO DA NBM/SH( continua ... )

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