Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 11/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 11 de 09.05.2005
DOE-RJ: 11.05.2005
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o novo modelo de GUIA DE CONTROLE, conforme Anexo I a esta Portaria, para prestação de informações referentes à transmissão de bens e direitos em que haja incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITD) ou do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).
§ 1º O novo modelo estará disponível na página da Secretaria de Estado da Receita (SER) na Internet (www.receita.rj.gov.br), juntamente com o manual para o seu preenchimento, e será utilizado para as transmissões calculadas pelas seguintes repartições fiscais, a partir das datas indicadas:
I - DEF 08 - IPVA, ITD e Taxas: 16/05/2005.
II - DRE 33.01 - Niterói e AFA's vinculadas: 19/07/2006.
III - DRE 34.01 - Nova Friburgo e AFA's vinculadas: 19/07/2006.
IV - DRE 35.01 - Nova Iguaçu e AFA vinculadas: 04/09/2006.
V - DRE 39.01 - Petrópolis e AFA vinculadas: 11/09/2006.
VI - DRE 49.01 - São Gonçalo e AFA vinculadas: 18/09/2006
VII - DRE 58.01 - Teresópolis e AFA vinculadas: ( continua ... )
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