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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 11/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 11 de 09.05.2005

DOE-RJ: 11.05.2005

Institui novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 28 da Resolução nº 48 de 04.07.2007.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o novo modelo de GUIA DE CONTROLE, conforme Anexo I a esta Portaria, para prestação de informações referentes à transmissão de bens e direitos em que haja incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITD) ou do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

§ 1º O novo modelo estará disponível na página da Secretaria de Estado da Receita (SER) na Internet (www.receita.rj.gov.br), juntamente com o manual para o seu preenchimento, e será utilizado para as transmissões calculadas pelas seguintes repartições fiscais, a partir das datas indicadas:

I - DEF 08 - IPVA, ITD e Taxas: 16/05/2005.

II - DRE 33.01 - Niterói e AFA's vinculadas: 19/07/2006.

III - DRE 34.01 - Nova Friburgo e AFA's vinculadas: 19/07/2006.

IV - DRE 35.01 - Nova Iguaçu e AFA vinculadas: 04/09/2006.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 2º da Portaria nº 26 de 25.08.2006.

V - DRE 39.01 - Petrópolis e AFA vinculadas: 11/09/2006.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 2º da Portaria nº 26 de 25.08.2006.

VI - DRE 49.01 - São Gonçalo e AFA vinculadas: 18/09/2006

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 2º da Portaria nº 26 de 25.08.2006.

VII - DRE 58.01 - Teresópolis e AFA vinculadas: ( continua ... )

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