Ato DIAT - SC 33/05 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 33 de 27.04.2005
DOE-SC: 02.05.2005
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.
Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.780, de 27 agosto de 2001;
Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com o pinhão aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;
RESOLVE:
Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com o pinhão, são os seguintes:
PAUTA DE PREÇO DO PINHÃO
PINHÃO Comercial Saco ou Granel KG R$ 1,00
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de abril de 2005
RENATO LUIZ HINNIG
Diretor de Administração ( continua ... )
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