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Ato DIAT - SC 33/05 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 33 de 27.04.2005

DOE-SC: 02.05.2005

Aprova pauta de preço mínimo do pinhão


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.780, de 27 agosto de 2001;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com o pinhão aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com o pinhão, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DO PINHÃO

PINHÃO
ComercialSaco ou GranelKGR$ 1,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de abril de 2005

RENATO LUIZ HINNIG

Diretor de Administração ( continua ... )

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