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Dec. Gov. MT 5.658/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.658 de 09.05.2005

DOE-MT: 09.05.2005

Republica, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a republicação do Protocolo ICMS 10/05 no Diário Oficial da União do último dia 22 de abril, por ter saído, no DOU de 12.04.05, Seção 1, p. 57, com incorreção no original;considerando o interesse na atualização do texto divulgado por meio do Decreto nº 5.539, de 26.04.05, publicado no Diário Oficial do Estado do mesmo dia,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto republicado do Protocolo ICMS 10, de 1º de abril de 2005, no Diário Oficial da União do dia 22 de abril de 2005, Seção 1, p. 31:

PROTOCOLO ICMS 10, DE 1º DE ABRIL DE 2005

(Republicado no DOU de 22.04.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 09 de maio de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

MARCEL SOUZA DE CURSI

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM ( continua ... )

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