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Dec. Gov. MT 5.659/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.659 de 09.05.2005

DOE-MT: 09.05.2005

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS e ECF, que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 7/05 a 50/05 e do Convênio ECF 01/05,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 7/05 a 50/05 e do Convênio ECF 01/05, celebrados na 117ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril de 2005, e publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005, Seção 1, p. 21-35, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de abril de 2005, Seção 1, p. 20, nos termos do Ato Declaratório nº 5, de 22 de abril de 2005:

CONVÊNIO ICMS 7, DE 1º DE ABRIL DE 2005

(Publicado no DOU de 05.04.05)

CONVÊNIO ICMS 8, DE 1º DE ABRIL DE 2005

(Publicado no DOU de 05.04.05)

(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 9, DE 1º DE ABRIL DE 2005

(Publicado no DOU de 05.04.05)

(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 10, DE 1º DE ABRIL DE 2005

(Publicado no DOU de 05.04.05)

CONVÊNIO ICMS 11, DE 1º DE ABRIL DE 2005

(Publicado no DOU de 05.04.05)

(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 12, DE 1º DE ABRIL DE 2005

(Publicado no DOU de 05.04.05)

CONVÊNIO ICMS 13, DE 1º DE ABRIL DE 2005

(Publicado no DOU de 05.04.05)

( continua ... )

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