x
x
x
Dec. Prefeitura/Salvador - BA 15.118/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 15.118 de 30.08.2004

DOM-Salvador: 31.08.2004

Institui modelos padronizados do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º As receitas tributárias, as rendas diversas e os preços públicos, previstos na Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e devidos aos órgãos da administração direta do Município serão pagos através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com código de barras, em conformidade com o padrão instituído pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).

§ 1º. O DAM referido no "caput" será emitido eletronicamente, por sistema informatizado, e deverá obedecer aos modelos que constituem os anexos I, II e III deste Decreto, e respectivas instruções de preenchimento, sendo responsabilidade de cada órgão a sua disponibilização para o contribuinte.

 
A redação deste § 1º foi dada pelo Decreto nº 16.748, de 01.09.2006.

Redação Original: "§ 1º. O DAM referido no caput será emitido eletronicamente, por sistema informatizado, e deverá obedecer aos modelos que constituem os anexos I e II deste Decreto, e respectivas instruções de preenchimento, sendo responsabilidade de cada órgão a sua disponibilização para o contribuinte."

§ 2º. O pagamento do DAM será efetuado em estabelecimento integrante da rede credenciada, e comprovado pela autenticação mecânica, feita no próprio DAM, ou mediante comprovante eletrônico de pagamento, expedido pelo estabelecimento.

Art. 2º Todos os órgãos da administração direta do Município terão, obrigatoriamente, até o dia 31 de outubro de 2004 para adotar o DAM conforme modelos aprovados por este Decreto.

Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput, o pagamento que, por ventura, venha a ser efetuado utilizando modelo em desacordo com este Decreto será considerado como emissão de documento extra fiscal, sujeitando o infrator à penalidade prevista no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?