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Dec. Prefeita/SP 43.143/03 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 43.143 de 29.04.2003

DOM-São Paulo: 29.04.2003

Regulamenta a Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de São Paulo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP, instituídos pela Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, ficam regulamentados na conformidade das disposições deste decreto.

Art. 2º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

Art. 3º Contribuinte da COSIP é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia.

Parágrafo único. O contribuinte da COSIP será identificado pelo número da ligação elétrica, fornecido pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Art. 4º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo Decreto nº 47.259, de 05.05.2006.

Redação Antiga: "Art. 4º A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da COSIP, devendo transferir o montante arrecadado para a Municipalidade de São Paulo, na forma prevista em convênio firmado entre a Prefeitura e a concessionária."

Art. 5º ( continua ... )

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