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Dec. Prefeito/SP 45.885/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.885 de 09.05.2005

DOM-São Paulo: 10.05.2005

Regulamenta disposições da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, relativas à cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB.


JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB

Art. 1º A cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB, instituída nos termos dos artigos 234 e seguintes da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, fica regulamentada na conformidade das disposições deste decreto.

Parágrafo único. O tributo de que trata o "caput" deste artigo decorre do exercício do poder de polícia e da fiscalização sobre a prestação dos serviços de limpeza urbana de qualquer natureza e especialmente:

I - os serviços de limpeza urbana divisíveis e complementares, prestados em regime público, mediante concessão ou permissão;

II - os serviços de limpeza urbana indivisíveis e complementares, prestados em regime de empreitada;

III - os serviços de limpeza urbana prestados em regime privado.

Art. 2º A base de cálculo da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB é equivalente ao custo das atividades de fiscalização e poder de polícia que competem à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, nos termos da Lei nº 13.478, de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 2003.

Parágrafo único. A base de cálculo tratada no "caput" deste artigo será rateada entre os contribuintes da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB, na proporção da quantidade e espécie de atividades de fiscalização que demandarem seus respectivos serviços.

Art. 3º São contribuintes da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB as pessoas jurídicas dos concessionários, permissionários, autorizatários e credenciados de serviços de limpeza ( continua ... )

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