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Port. CAT 32/87 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 30.07.1987

DOM-SP: 31.07.1987

Estabelece procedimento a ser adotado por contribuinte na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 154 de 03.12.2008.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o estudo desenvolvido no processo DRT-l-17.350/87, envolvendo a distribuição por contribuintes do ICM, a título oneroso ou gratuito, de mercadorias a seus empregados, resolve:

Art. 1º Nas operações relacionadas com mercadorias que não constituindo objeto normal de sua atividade, são adquiridas com a finalidade exclusiva de distribuição, neste Estado, a titulo oneroso ou gratuito, a seus empregados para consumo final, visando atender as suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde, o contribuinte poderá adotar o seguinte procedimento:

I - no ato da entrada da mercadoria e correspondendo a cada documento fiscal de aquisição, será emitida Nota Fiscal da saída. Nela se incluindo. sobre o valor das mercadorias adquiridas. a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor;

II - os documentos fiscais aludidos no inciso anterior serão lançados nos livros próprios na forma prevista no Regulamento do ICM.

§1º A Nota Fiscal de que trata o inciso I, além dos requisitos conterá as seguintes observações:

1- no campo "Destinatário": "Emitida nos termos do art. 1º, inciso I da Portaria CAT-32, de 30-7-87";

2 - em seu corpo: "Mercadorias adquiridas, conforme Nota Fiscal nº ...., Série (...), de(...)/(...)/(...) indicando os elementos referentes ao documento fiscal de aquisição.

§ 2º Na hipótese de distribuição de mercadoria por preço superior ao de aquisição. relativamente diferença ser emitida Nota Fiscal que conterá, além dos requisitos exigidos. as seguintes observações:

1 - no campo " Destinatário": "Emitida nos termos do § 2º do art. 1º da Portaria CAT-32, de 30-7-87"

2 - em seu corpo: "Emitida em complemento a Nota Fiscal nº (...) série(...) de (...)/(...)/(...)" indicando ( continua ... )

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