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Port. CAT 45/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 26.05.1995

DOM-SP: 31.05.1995

Obs.: Rep. DOE de 01.06.95

Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de credito acumulado do ICMS de estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos para estabelecimento fabricante deste Estado.


O Coordenador da Administração Tributaria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução SF nº 25/95, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º O estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos que pretenda se utilizar da autorização prevista na Resolução SF nº 25/95, para transferência de credito acumulado do ICMS para estabelecimento fabricante situado neste Estado, devera:

I - comprovar, junto ao Posto Fiscal de sua vinculação, o preenchimento dos requisitos enumerados nos incisos I a IV do art. 1º da mencionada resolução, ao apresentar, para visto, a primeira nota fiscal de transferência de credito acumulado do imposto;

II - visar, no Posto Fiscal de Fronteira do Estado de São Paulo, via suplementar ou copia reprográfica da 1ª via das notas fiscais correspondentes as saídas interestaduais que promover dos produtos adquiridos, neste Estado, com retenção do imposto nos termos do art. 281-F do Regulamento do ICMS;

III - entregar, ate o dia 10 de cada mês, ao Posto Fiscal de sua vinculação, as vias suplementares ou copias reprográficas visadas, referidas no inciso anterior, relativas as operações interestaduais realizadas no mês anterior, que serão retidas para arquivo.

Parágrafo único. A comprovação de que trata o inciso I, que poderá ser efetuada por meio de Guias de Informação de Apuração, de outras informações economico-fiscais e de livros e documentos fiscais, será renovada anualmente, no mês de janeiro, relativamente ao preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e IV do art. 1º da aludida resolução.

Art. 2º Excepcionalmente, o estabelecimento distribuidor ou atacadista que não tenha efetuado, em cada período, a apropriação de credito do imposto acumulado a partir de 01 de outubro de 1994, de que trata o inciso II do art. 69 ( continua ... )

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