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Port. CAT 69/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 09.08.1995

DOM-SP: 10.08.1995

Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária a aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e da outras providencias.


O Coordenador da Administração Tributaria expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Para fazer jus ao beneficio de que trata o item 45 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33118, de 14.03.91, revigorado pelo Decreto nº 40228, de 28.07.95, o motorista profissional, condutor autônomo de passageiros em automóvel de aluguel (táxi) de sua propriedade, comparecera previamente ao Posto Fiscal da área da sua residência, ao qual apresentara os seguintes documentos:

I - declaração sua, em duas vias, conforme modelo 1 anexo;

II - as 3 vias e mais uma copia da declaração expedida pelo órgão municipal, prevista no inciso II do subitem 45.1 do item 45 referido no "caput";

III - a certidão a que se refere o inciso I do mencionado subitem 45.1, fornecida pelo DETRAN, na Capital, ou CIRETRAN, no interior;

IV - copia do requerimento de que trata o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 29, de 05.06.95, contendo o despacho da autoridade competente, reconhecendo o direito a isenção do IPI, prevista no artigo 1º da Lei nº 8989, de 24.02.95.

§ 1º A declaração do órgão municipal, referida no inciso II:

1 - será expedida de acordo com o modelo 2 anexo, em papel timbrado da Prefeitura Municipal, com a indicação impressa ou datilografada do nome e endereço do órgão emitente e será assinada pelo seu titular ou pessoa com delegação expressa de competência para tanto;

2 - não será expedida se em nome do interessado, nos últimos três anos, tiver sido expedida outra para aqueceu de veiculo com isenção do ICMS, salvo se as suas vias tiverem sido devolvidas ao órgão emitente.

§ 2º Se o interessado, nos últimos três anos, residiu em outro endereço, devera comparecer previamente ao Posto Fiscal da área desse outro endereço para verificação preliminar de aquisição de veiculo com isenção do referido prazo.

§ 3º O documento previsto no inciso III poderá ser substituído por certidão, expedida ( continua ... )

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