Port. CAT 100/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 19.12.1995

DOM-SP: 20.12.1995

Obs.: Rep. DOE de 23.12.1995

Dispõe sobre a inutilização de impressos de documentos fiscais.

O Coordenador da Administração tributária, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39725, de 20.12.94, na redação dada pelo art. 4º do Decreto nº 40101, de 24.05.95, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Excepcionalmente, aos impressos de documentos fiscais confeccionados nos modelos substituídos por força do art. 3º do Decreto nº 39725, de 20.12.94, que renascerem em estoque, aplicar-se-ão as seguintes disposições:

I - Fica o contribuinte dispensado da apresentação dos referidos impressos de documentos ao Posto Fiscal de sua jurisdição, bem como das exigências previstas nos itens 101, 102, 104, 105, 110, 127 "h", 129 e 131, constantes do art. 2º da Portaria CAT nº 63, de 13.09.94, devendo, em substituição:

a) destruir os impressos de documentos fiscais referidos no "caput";

b) elaborar, em duas vias, comunicação ao Posto Fiscal de sua jurisdição, contendo:

1 - nome ou razão social do estabelecimento, endereço e número da Inscrição Estadual;

2 - declaração "Declaramos, sob as penas da lei, que nos termos da Portaria CAT nº 100/95, procedemos à destruição dos impressos de documentos abaixo relacionados, estando ciente de que o não cumprimento desta declaração implica assumir a responsabilidade solidária prevista no art. 9º, inciso XII e art. 11 da Lei nº 6374/89, nos casos em que estes impressos venham a ser utilizados para propiciar a terceiros qualquer vantagem indevida";

3 - séries e subséries dos impressos de documentos fiscais destruídos;

4 - primeiro e último número dos impressos de cada série e subsérie;

5 - data da comunicação e assinatura do titular, sócio ou representante legal;

c) apresentar ao Posto Fiscal:

1 - a comunicação, que deverá estar acompanhada de procuração pública ou particular se assinada por representante legal;

2 - a DECA atual;

II - O Posto Fiscal Administrativo;

a) fica dispensado das providências previstas na rotina 14 "inutilização de documentos fiscais, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---