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Port. CAT 54/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 12.08.1996

DOM-SP: 14.08.1996

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria CAT nº 19, de 21 de março de 2001.

O Coordenador da Administração Tributaria, tendo em vista o disposto no artigo 25 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33118, de 14 de marco de 1991, e considerando as atividades do grupo incumbido do Programa de Modernização da Coordenação da administração Tributaria - PROMOCAT e dos objetivos declarados de incremento da arrecadação e simplificação do cumprimento das obrigações acessórias; considerando-se, ainda, como etapa imprescindível na consecução desses objetivos a necessidade de manter atualizadas as informações econômico-fiscais dos contribuintes inscritos no cadastro do ICMS, a redução dos custos do processamento das informações, a agilização da cobrança e arrecadação do imposto, bem como a melhoria substancial da qualidade da informação, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Estará sujeito a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte que deixar de entregar o Guia de informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme segue:

I - quando enquadrado no regime periódico de apuração, a partir da data em que ficar configurada a terceira omissão consecutiva;

II - em relação aos demais contribuintes, a partir do nonagésimo dia contado da data em que deveria ter sido entregue.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:

1 - a Guia de informação e apuração do ICMS - Exportação de Café Cru, a Guia de informação e apuração do ICMS - Substituição Tributaria e a Guia de informação e apuração do ICMS - Importação;

2 - ao contribuinte que, relativamente ao período de omissão, tenha efetuado o recolhimento do imposto

§ 2º Relativamente a situação prevista no item 2 do parágrafo anterior, o Posto Fiscal da área de vinculação do contribuinte determinara as providencias para que sejam ( continua ... )

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