Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 56 de 21.08.1996 (Disciplina o reconhecimento das imunidades, a concess�o de isen��es e a dispensa de

Port. CAT 56/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 56 de 21.08.1996

DOM-SP: 24.08.1996
Disciplina o reconhecimento das imunidades, a concess�o de isen��es e a dispensa de pagamento, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, e d� outras provid�ncias.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 46 da Portaria n� 27 de 26.02.2015.
O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo inciso VII do artigo 11 do Decreto n� 51197, de 27 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei n� 6606, de 20 de dezembro de 1989, expede a seguinte portaria:
CAP�TULO I
DO RECONHECIMENTO DAS IMUNIDADES E DA CONCESS�O DAS ISEN��ES
Art. 1� Para o reconhecimento formal de imunidades e a concess�o de isen��es previstas nos artigos 8� e 9� da Lei Estadual n� 6606, de 20 de dezembro de 1989, e no artigo 2� da Lei Estadual n� 8205, de 29 de dezembro de 1992, o interessado dever� apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional Tribut�rio, segundo o modelo 1 anexo, emitido em 3 (tr�s) vias, com a seguinte destina��o:
I - 1� via - processo;
II - 2� via - arquivo - Posto Fiscal;
III - 3� via - interessado.
� 1� O requerimento, instru�do com os documentos relacionados nos artigos 2�, 3� e 4� ser� apresentado, conforme o munic�pio onde se encontrar registrado o ve�culo, nos seguintes locais:
1 - na Capital, nos protocolos das Delegacias Regionais Tribut�rias da Capital, de acordo com o domic�lio constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Ve�culo - CRLV;
2 - nas demais localidades, no Posto Fiscal a que estiver vinculado o domic�lio constante no CRLV.
� 2� Os dados constantes no requerimento, inclusive os de car�ter pessoal, dever�o ser aqueles indicados no CRLV.
� 3� � facultada a apresenta��o de um �nico formul�rio para v�rios ve�culos registrados no mesmo munic�pio e pertencentes ao mesmo interessado.
� 4� O reconhecimento da imunidade de ve�culos de propriedade da Uni�o, Estados e Munic�pios, bem como a concess�o de isen��o para ve�culo tipo autom�vel utilizado no transporte p�blico de passageiros na categoria de t�xi de ve�culos terrestres com mais de 20 (vinte) anos de fabrica��o e de m�quinas agr�colas ser� efetuado com base nos dados constantes do Cadastro Geral de Ve�culos do Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN, dispensada a apresenta��o de requerimento, podendo a Secretaria da Fazenda editar norma disciplinando o recadastramento desses ve�culos. ( continua ... )

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