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Port. CAT 56/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 21.08.1996

DOM-SP: 24.08.1996

Disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 46 da Portaria nº 27 de 26.02.2015.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 11 do Decreto nº 51197, de 27 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DO RECONHECIMENTO DAS IMUNIDADES E DA CONCESSÃO DAS ISENÇÕES

Art. 1º Para o reconhecimento formal de imunidades e a concessão de isenções previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Estadual nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, e no artigo 2º da Lei Estadual nº 8205, de 29 de dezembro de 1992, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, segundo o modelo 1 anexo, emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - processo;

II - 2ª via - arquivo - Posto Fiscal;

III - 3ª via - interessado.

§ 1º O requerimento, instruído com os documentos relacionados nos artigos 2º, 3º e 4º será apresentado, conforme o município onde se encontrar registrado o veículo, nos seguintes locais:

1 - na Capital, nos protocolos das Delegacias Regionais Tributárias da Capital, de acordo com o domicílio constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;

2 - nas demais localidades, no Posto Fiscal a que estiver vinculado o domicílio constante no CRLV.

§ 2º Os dados constantes no requerimento, inclusive os de caráter pessoal, deverão ser aqueles indicados no CRLV.

§ 3º É facultada a apresentação de um único formulário para vários veículos registrados no mesmo município e pertencentes ao mesmo interessado.

§ 4º O reconhecimento da imunidade de veículos de propriedade da União, Estados e Municípios, bem como a concessão de isenção para veículo tipo automóvel utilizado no transporte público de passageiros na categoria de táxi de veículos terrestres com mais de 20 (vinte) anos de fabricação e de máquinas agrícolas será efetuado com base nos dados constantes do Cadastro Geral de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, dispensada a apresentação de requerimento, podendo a Secretaria da Fazenda editar norma disciplinando o recadastramento desses veículos. ( continua ... )

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