Port. CAT 67/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 11.10.1996
DOM-SP: 12.10.1996
Altera a Portaria CAT nº 48, de 10.07.96, que divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no art. 121 do Decreto nº 51197, de 27.12.68, na redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6317, de 24.06.75, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Os itens abaixo enumerados da relação Jurisdição Administrativa dos Municípios Paulistas a que se refere o art. 1º da Portaria CAT nº 48, de 10.07.96, passam a vigorar com a seguinte redação:
Item - Código - Município - Posto Fiscal - Inspetoria Fiscal - DRT
40....183-1(...) Arealva(...)Bauru(...)Bauru(...) 7
221....339-6(...) Iacanga(...)Bauru(...)Bauru(...) 7
Art. 2º Esta portaria entrara em vigor na data de sua ( continua ... )
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