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Port. CAT 67/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 11.10.1996

DOM-SP: 12.10.1996

Altera a Portaria CAT nº 48, de 10.07.96, que divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no art. 121 do Decreto nº 51197, de 27.12.68, na redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6317, de 24.06.75, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Os itens abaixo enumerados da relação Jurisdição Administrativa dos Municípios Paulistas a que se refere o art. 1º da Portaria CAT nº 48, de 10.07.96, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item - Código - Município - Posto Fiscal - Inspetoria Fiscal - DRT

40....183-1(...) Arealva(...)Bauru(...)Bauru(...) 7

221....339-6(...) Iacanga(...)Bauru(...)Bauru(...) 7

Art. 2º Esta portaria entrara em vigor na data de sua ( continua ... )

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