Port. CAT 69/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 14.10.1996

DOM-SP: 16.10.1996

Dá nova redação a dispositivos da Portaria CAT nº 64, de 27/09/1996.

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2º da Portaria CAT nº 64, de 27.09.96:

"Art. 2º Esta Portaria entrara em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.11.96, ficando revogada a Portaria CAT nº 33, de 03.04.96."

Art. 2º Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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