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Port. CAT 70/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 21.10.1996

DOM-SP: 22.10.1996

Atualiza as disposições referentes á Representação sobre Crime Contra a Ordem Tributaria e da outras providencias.


O Coordenador da Administração Tributaria,

Considerando o disposto no artigo 34 da Lei nº 9249, de 26.12.95, que dispõe sobre a extinção da punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8137, de 27.12.90, e na Lei nº 4729, de 14.07.65, quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denuncia;

considerando os reflexos dessa disposição legal nos atos administrativos que disciplinam o encaminhamento das representações sobre crimes contra a ordem tributaria;

considerando as sugestões apresentadas pelo Ministério Publico no concernente ao assunto;

considerando a necessidade de adequação das normas referentes ao encaminhamento dessas representações, baixa a seguinte Portaria:

Art. 1º A representação referida no artigo 596 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33118/91, com a redação que lhe foi dada pelo inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 35982/92, será feita nos termos desta Portaria quando, no transcurso da ação fiscal, ou durante a tramitação do processo fiscal, ou, ainda, em outras circunstancias quaisquer, forem constatados atos e fatos que, em tese, possam configurar Crime Contra a Ordem Tributaria, como previsto nos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8137/90.

§ 1º Quando constatar atos e fatos que possam, em tese, configurar Crime Contra a Ordem Tributaria, o Agente Fiscal de Rendas anotara, no corpo do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, como observação, que, se o debito fiscal não for pago, nos termos desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, será feita representação ao Ministério Publico, para que este, se entender caracterizado o debito, de inicio à ação penal.

§ 2º A representação a que se refere este artigo somente será feita se o infrator deixar de recolher o debito fiscal, nos termos dispostos nesta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência no próprio Auto de Infração e Imposição de Multa, da notificação por outros meios ou da publicação ( continua ... )

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