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Port. CAT 76/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 08.11.1996

DOM-SP: 09.11.1996

Altera dispositivo da Portaria CAT nº 28, de 29.04.91, que dispõe sobre a disciplina de aproveitamento de credito por estabelecimento de produtor.


O Coordenador da Administração Tributária, atribuições legais e tendo em vista o que dispõem o inciso I do artigo 67 e o parágrafo 1º do artigo 102 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II do artigo 3º da Portaria CAT nº 28, de 29.04.91:

"II - mediante transferência ao contribuinte destinatário da mercadoria localizado neste Estado, em saída tributada, quando não estiver obrigado ao pagamento do tributo em seu próprio nome."

Art. 2º Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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