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Port. CAT 85/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 20.12.1996

DOM-SP: 21.12.1996

Dispõe sobre a entrega da Declaração de Microempresa.


O Coordenador da Administração Tributaria, de acordo com o inciso VII do artigo 11 do Decreto nº 51197, de 27.12.68, considerando os objetivos do projeto "Reformulação da DIPAM", criado no âmbito do Programa de Modernização da Coordenação da Administração Tributaria - Promocat, pela Portaria CAT 84, de 20 de dezembro de 1996, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica suspensa, ate disposição em contrario, a entrega da Declaração de Microempresa no formulário instituído pelo artigo 1º da Portaria CAT 63, de 29 de outubro de 1986.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando ocorrer o cancelamento da inscrição.

§ 2º Às declarações entregues em razão do disposto no parágrafo anterior aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria CAT 63/86.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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