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Port. CAT 19/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 19.10.1997

DOM-SP: 11.03.1997

Dispõe sobre a entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios.


O Coordenador da Administração Tributaria, considerando os objetivos do projeto "Reformulação da DIPAM", criado no âmbito do Programa de Modernização da Coordenação da Administração Tributaria - Promocat, pela Portaria CAT nº 84, de 20.12.96, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica suspensa, ate disposição em contrario, a entrega da Declaração para o índice de Participação dos Municípios do ano base de 1996 nos formulários DIMPA-A E DIPAM-B, convalidados pela Portaria CAT nº 10, de 22 de janeiro de 1992.

§ 1º As declarações eventualmente entregues no corrente mês nos formulários referidos no "caput" deverão ser novamente apresentadas nas formas e prazos a serem disciplinados pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica quando ocorrer o cancelamento da inscrição.

§ 3º As declarações entregues em razão do disposto no parágrafo anterior aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria CAT nº 10/92.

Art. 2º Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ( continua ... )

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