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Port. CAT 23/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 19.03.1997

DOM-SP: 20.03.1997

Adapta a legislação sobre o encaminhamento de informações sobre crime contra a ordem tributaria às disposições da Lei Federal nº 9430, de 27.12.96 e da outras providencias.


O Coordenador da Administração Tributaria, considerando o disposto no artigo 83 da Lei Federal nº 9430, de 27.12.96, que disciplina o encaminhamento de informações sobre crime contra a ordem tributaria, previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8137, de 27 de novembro de 1990;

considerando os reflexos dessas disposições legais nos atos administrativos;

considerando a necessidade de adequação das normas afetas ao tema, baixa a seguinte Portaria:

Art. 1º Os processos administrativos fiscais de determinação de credito tributário iniciados por Auto de Infração e Imposição de Multa que versem, no todo ou em parte, sobre situações que configurem, também, em tese, crime contra a ordem tributaria, tipificados da Lei nº 8137, de 27 de dezembro de 1990, terão em seu tramite, prioridade sobre os demais.

Art. 2º O Agente Fiscal de Rendas, sempre que lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa, que verse sobre circunstancia que configure, também, em tese, crime contra a ordem tributaria, anotara, no campo reservado ao relato, que a situação descrita poderá ser comunicada ao Ministério Publico, para as providencias penais.

Art. 3º Os processos administrativos fiscais de que trata o artigo 1º serão tarjados de vermelho na capa e identificados como tal na folha líder.

Art. 4º São competentes para o preparo e encaminhamento da informação sobre crime contra a ordem tributaria:

I - em se tratando de debito objeto de Auto de Infração e Imposição de Multa, o Delegado Regional Tributário de jurisdição do contribuinte;

II - em se tratando de debito declarado, na hipótese de substituição tributaria, o Diretor do Centro de Informações Econômico-Fiscais - CINEF.

Art. 5º A noticia sobre crime contra a ordem tributaria será encaminhada ao ( continua ... )

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