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Port. CAT 32/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 23.04.1997

DOM-SP: 24.04.1997

Dispõe sobre a entrega da Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 15 da Portaria nº 62 de 08.07.1997.

O Coordenador da Administração Tributaria, tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief nº 03, de 13.09.96, considerando que se encontra em desenvolvimento no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributaria - Promocat, projeto para instituição, em meio magnético, da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, prevista no artigo 81 do Convenio Sinief s/nº, de 15.12.70, na redação dada pelo Ajuste Sinief nº 01, de 31.05.96, e considerando, ainda, que essa guia de informação devera substituir a Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica suspensa, ate disposição em contrario, a entrega da declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF relativa ao ano base de 1996, prevista na Portaria CAT nº 48, de 17.05.93.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à hipótese de encerramento de atividades do estabelecimento.

§ 2º As declarações entregues em razão do disposto no parágrafo anterior aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria CAT nº 48/93.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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