Port. CAT 44/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 11.06.1997

DOM-SP: 12.06.1997

Introduz alterações na Portaria CAT nº 56, de 21.08.96, que disciplina o reconhecimento da imunidade, a concessão e a dispensa de pagamento, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e da outras providencias.

O Coordenador da Administração Tributaria, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 6606, de 20.12.89, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 11 da Portaria CAT nº 56, de 21.08.96:

"Art. 11. Na hipótese de furto ou roubo, ocorrendo a localização do veiculo em relação ao qual tenha sido solicitada e concedida a dispensa do pagamento do imposto prevista no artigo 3º do Decreto nº 40846, de 17.05.96, com redação dada pelo Decreto nº 41840, de 05.06.97, o interessado devera requerer a respectiva baixa, conforme modelo 3 anexo."

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 14 da Portaria CAT nº 56, de 21.08.96, o seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. Para fins de regularização cadastral, relativamente ao código do IPVA, o contribuinte devera preencher, com dados completos referentes a perfeita identificação do modelo do veiculo, a "Declaração para Cadastramento do Código do IPVA", conforme modelo 5 anexo, em 2 vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será retida pela Secretaria da Fazenda para processamento interno;

2 - a 2ª via será devolvida ao contribuinte, devidamente protocolada, que a apresentara por ocasião do licenciamento do veiculo, quando necessário."

Art. 3º Fica aprovado o modelo de "Declaração para Cadastramento do Código do IPVA", disponível nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda, que integrara, como anexo, a Portaria CAT nº 56, de 21.08.96.

Art. 4º Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---