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Port. CAT 55/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 26.06.1997

DOM-SP: 28.06.1997

Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e da outras providencias.


O Coordenador da Administração Tributaria expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Para fazer jus ao beneficio de que trata o Convenio ICMS 35/97 ratificado pelo Decreto nº 41863, de 13/06/97, o motorista profissional, condutor autônomo de passageiros em automóvel de aluguel (táxi) de sua propriedade, comparecera previamente ao Posto Fiscal da área da sua residência, ao qual apresentara os seguintes documentos:

I - declaração sua, em duas vias, conforme modelo 1 anexo;

II - as 3 vias e mais uma copia da declaração expedida pelo órgão municipal competente;

III - certidão, fornecida pelo Detran, na Capital, ou Ciretran, no Interior, comprovando que possuía em 23.05.97 e de que continua possuindo, automóvel de aluguel (táxi), registrado em seu nome, para o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros;

IV - copia do requerimento de que trata o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 08, de 21.01.97, contendo o despacho da autoridade competente, reconhecendo o direito à isenção do IPI, prevista no artigo 1º da Lei nº 8989/95, com redação dada pela Lei nº 9317/96.

§ 1º A declaração do órgão municipal, referida no inciso II:

1 - será expedida de acordo com o modelo 2 anexo, em papel timbrado da Prefeitura Municipal, com a indicação impressa ou datilografada do nome e endereço do órgão emitente e será assinada pelo seu titular ou pessoa com delegação expressa de competência para tanto;

2 - não será expedida se em nome do interessado, nos últimos três anos, tiver sido expedida outra para aquisição de veiculo com isenção ou redução de base de calculo do ICMS, salvo se as suas vias tiverem sido devolvidas ao órgão emitente.

§ 2º Se o interessado, nos últimos três anos, residiu em outro endereço, devera comparecer previamente ao Posto Fiscal da área desse outro endereço para verificação preliminar de aquisição de veiculo com isenção no referido prazo.

( continua ... )

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