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Port. CAT 58/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 03.07.1997

DOM-SP: 04.07.1997

Da nova redação ao disposto nos artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias da Portaria CAT nº 56, de 21 de agosto de 1996.


O Coordenador da Administração Tributaria, tendo em vista a necessidade de regular os pedidos de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção do IPVA, pendentes de apreciação, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias da Portaria CAT nº 56, de 21 de agosto de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os termos desta portaria aplicam-se aos pedidos apresentados a partir de sua publicação, ainda que relativos a exercícios anteriores.

Artigo 2º Aplicam-se os termos da Portaria CAT nº 12, de 17 de marco de 1988, aos pedidos apresentados em data anterior a vigência desta portaria, ainda que relativos a exercícios anteriores, independentemente da data de sua protocolização."

Art. 2º Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 1996.

Coordenação da Administração Tributaria, 03 de julho de ( continua ... )

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