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Port. CAT 60/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 04.07.1997

DOM-SP: 05.07.1997

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento Cadastro de Contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto na Portaria CAT-54, de 12 de agosto de 1996 e considerando que o Cadastro de Contribuintes do ICMS ainda contem muitos casos de contribuintes omissos em relação as informações econômico-fiscais a que estão obrigados a prestar periodicamente, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Em relação aos contribuintes que, em 01 de junho de 1997, se encontrarem omissos na forma do artigo 1º da Portaria CAT-54, de 12 de agosto de 1996, o CINEF, excepcionalmente, emitira uma notificação, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, para entrega das GIAs omitidas.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata este artigo, perdurando a omissão do contribuinte, o CINEF providenciara a cassação dos efeitos da inscrição, ficando dispensado o fisco dos procedimentos previstos no parágrafo 3º do artigo 4º da Portaria CAT-54/ 96.

Art. 2º Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação.

COORDENACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA, 04 de julho de ( continua ... )

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