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Port. CAT 65/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 30.07.1997

DOM-SP: 31.07.1997

Revoga a Portaria CAT-109, de 19 de novembro de 1993, que estabelece disciplina para recolhimento do imposto devido no recebimento de mercadoria importada e aprova modelos de Guia de Informação e Apuração do ICMS - Importação (GIA-I).


O Coordenador da Administração Tributaria, considerando a alteração introduzida na sistemática de recolhimento do ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem do exterior, resultante da nova redação dada ao inciso I do artigo 102 e da revogação de seus parágrafos 5º e 6º, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33118, de 14.03.91, pelo Decreto nº 41957, de 11.07.97, artigos 1º, I, e 4º, respectivamente, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica revogada a Portaria CAT-109, de 29 de novembro de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 2º A Guia de Informação e Apuração do ICMS - Importação (GIA-I) ainda poderá ser utilizada para a declaração dos valores relativos aos recebimentos de mercadoria ou bem importado do exterior realizados ate 11 de julho de 1997, na forma e nas condições estabelecidas pela Portaria CAT-109, de 29 de novembro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entrara em vigor na data de sua ( continua ... )

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